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Na semana passada, o STF decidiu que exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale a partir de 2017, ou seja, o Governo precisará devolver às empresas impostos cobrados a partir do ano em questão. Muitas empresas não sabem, ainda, que terão acesso a esses "créditos".

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Excepcionalmente neste ano, o limite para prestar contas ao Leão foi ampliado.

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Ação Ordinária para reparação de danos morais e materiais

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